Exame
23/07/2026
Após considerar a norma constitucional, tribunal decide pedir interpretação da Corte de Justiça da União Europeia sobre os limites das novas restrições à cidadania por descendência
A Corte Constitucional da Itália decidiu enviar o caso em que avalia as mudanças nas regras de cidadania italiana para Tribunal de Justiça da União Europeia. A decisão abre caminho para uma nova revisão do tema, que afeta milhares de brasileiros, argentinos e outros estrangeiros que buscam o passaporte italiano.
Para o especialista em Direito Internacional e cidadania europeia Fábio Gioppo, do escritório Gioppo & Conti, a decisão representa um dos desdobramentos mais importantes desde a aprovação da nova lei. Segundo ele afirmou à EXAME, a Corte Constitucional não analisou o mérito das restrições, e sim reconheceu que parte da controvérsia depende da interpretação do Direito da União Europeia.
“Esse movimento é juridicamente significativo porque, em manifestações anteriores, a própria Corte Constitucional havia considerado desnecessário consultar a Justiça Europeia. Ao encaminhar agora essas questões à Corte de Justiça da União Europeia, ela reconhece que existem dúvidas relevantes sobre a compatibilidade da legislação italiana com princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia”, afirma.
“Naturalmente, ainda não se trata de uma decisão definitiva. No entanto, o simples fato de a discussão ter sido encaminhada à instância máxima de interpretação do Direito da União Europeia representa um avanço importante”, diz.
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