CBN
21/05/2025
“[…]A Câmara dos Deputados da Itália aprovou o decreto-lei para limitar a transmissão da cidadania italiana a descendentes. Em entrevista ao Jornal da CBN, o advogado Fabio Gioppo, que é especialista em direito internacional e cidadania italiana, tirou algumas das principais dúvidas sobre o assunto.
Fabio Gioppo esclarece que os processos judiciais iniciados antes do dia 27 de março não sofrem os efeitos do decreto.
‘Para aquelas pessoas que os processos não foram protocolados nós estaríamos agora nessa discussão da inconstitucionalidade. O que nós fizemos? Nós adequamos todo o nosso pedido, a nossa petição inicial, as nossas teses, fundamentações jurídicas, para agora a gente combater essa inconstitucionalidade’.”
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